| Projeto: |
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PL 261 25/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-261/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0261-2017 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ART. 9º, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE FACILITAR A FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, OBRAS E SERVIÇOS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACIDENTE DE TRABALHO / ACOMPANHAMENTO / ANDAMENTO / ATO ADMINISTRATIVO / ATRASO / ATUALIZACAO / CMSP / COMISSAO / CONCLUSAO / CONTROLE SOCIAL / CRONOGRAMA / CUSTO / DADOS / DECISAO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / EFEITO / ESCLARECIMENTOS / FISCALIZACAO / IMPACTO AMBIENTAL / INFORMACAO / INTERNET / JUSTIFICATIVA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LICITACAO / LOCALIZACAO / MAPA / MEMBROS / MUNICIPE / NORMAS JURIDICAS / OBRA PUBLICA / PMSP / POPULACAO / PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP / PRESTACAO DE CONTAS / REGULAMENTACAO / SEMANA / SERVICOS PUBLICOS / SIMPLIFICACAO / SOCIEDADE CIVIL / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1666-2017
ver documento FIN0917-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | CCJ | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | ADM | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 10/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | ADM | Recebido em 07/05/2018 | Encaminhado em 26/03/2019 | | FIN | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 330/2018 de 20/06/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/08/2018 atraves do(a) OF ATL 366/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 674/2018
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